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20 de Outubro de 2019

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere tutela provisória nos Juizados da Fazenda Pública.

Análise dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009.

Matheus Lopes, Advogado
Publicado por Matheus Lopes
há 6 meses

Conforme o artigo da Lei nº 12.153/2009, será admitido recurso contra decisão proferida nos termos do seu artigo , ou seja, decisão que verse sobre providências cautelares e antecipatórias. Vejamos:

Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.

Note-se que o citado artigo 3º utiliza a condicional “poderá”, que reflete sentido positivo e negativo. É evidente que a lei não precisa dizer que o juízo poderá negar as providências, uma vez que a própria concessão de tutelas provisórias é excepcional.

O sentido do artigo 3º é inserir as tutelas provisórias no sistema do Juizado da Fazenda Pública estadual, permitindo que o juízo analise a sua possibilidade de deferimento, deferindo ou indeferindo conforme critérios estabelecidos. Dizer que alguém “pode” fazer algo é o mesmo que conceder uma faculdade, que pode tanto ser utilizada (“deferir”) como não ser (“indeferir”).

Nesse sentido, é equivocada qualquer leitura que não seja a seguinte: é cabível recurso contra decisões interlocutórias que defiram ou indefiram providências cautelares e antecipatórias.

Seria inclusive inconstitucional entendimento diverso desses artigos, como aquele segundo o qual somente o Poder Público poderia recorrer de tais decisões. O artigo , caput e inciso LV, da CF obriga todo o Estado a conceder tratamento igualitário, justo e equilibrado entre todos, inclusive em ações judiciais em que o Poder Público e o particular ocupam polos opostos. Quaisquer privilégios injustificados ao Poder Público contrariam diretamente o princípio da isonomia e o devido processo legal.

Há diversas decisões nesse sentido nos tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JÁ AGRAVADA. 1. A Lei nº 12.153/2009, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelece em seus arts. e ser possível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. [...]. (TJ-RS. 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública. AI: 71008343139 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, J. 11/02/2019, DJ. 16/04/2019).
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE CRLV E LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida no PJE nº 0744563-91.2018.8.07.0016, por força da qual restou indeferida a tutela de urgência pleiteada. (TJ-DF. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Processo nº 0719845-78.2018.8.07.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, J. 20/03/2019, DJE 26/03/2019).
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIVIA LANUCE DE SOUSA contra decisão proferida no bojo do PJE nº 0 757449-25.2018.8.07.0016, em tramitação no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela ora agravante [...]. (TJ-DF. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Processo nº 0700113-43.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, J. 03/04/2019, DJE 09/04/2019).

Como escreve Hélio dos Santos, seria desprestigiar a celeridade dos Juizados Especiais obrigar o autor a ingressar com mandado de segurança contra decisão interlocutória que denega tutela, assim como ocorre no Juizado Especial Cível, “uma vez que a Lei 12.153/2010 possui disposição expressa autorizando não só a concessão da medida antecipatória, como o recurso contra seu deferimento. Aqui, o recurso existe, lá não”.

Seria ilógico e contraproducente obrigar o autor a ingressar com ação específica para obter o mesmo efeito que uma disposição que decorre da leitura constitucional dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/2010, enquanto o réu pode fazer uso do agravo de instrumento.


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