jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019

Exame de Ordem: direito a uma correção justa da prova

Abusos cometidos pela OAB e FGV são reparados pelo Judiciário

Matheus Lopes, Advogado
Publicado por Matheus Lopes
há 4 meses

A narrativa é comum a muitos universitários e advogados: com o final do curso de Direito, escolhe-se a área para o Exame de Ordem e, após ser aprovado na 1ª fase (objetiva), a 2ª fase (subjetiva) traz um amargor: questões ou peças não pontuadas, mesmo respondidas corretamente; correções diferenciadas dependendo da área ou do candidato; maior ou menor rigor a depender do tamanho da resposta ou da estética da escrita.

Recorre-se administrativamente, mas mesmo com essa ferramenta os erros continuam presentes. Vendo a aprovação passar pelos seus dedos, o candidato se pergunta: como fazer valer o meu direito a ter minha prova avaliada corretamente?

É nesse momento que a discussão cresce.

Já é de amplo conhecimento a posição adotada pelo Poder Judiciário de que a ele não cabe rever questões de concursos ou analisar o mérito de atos administrativos, e esse argumento certamente será levantado como um alicerce imutável pelos defensores da completa independência dos poderes.

Todavia, há uma luz no fim do túnel: vem sendo defendido doutrinária e jurisprudencialmente a possibilidade do Poder Judiciário interferir em situação de absoluta injustiça, caso ocorra erro grosseiro, ilegalidade, afronta a normas pré-fixadas em edital, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade por parte da banca examinadora, exercendo desse modo um controle judicial do mérito administrativo.

Nesse sentido se comporta a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. [...] 5. É lícito o controle efetuado pelo Poder Judiciário nos atos administrativos que avaliam questões de concurso, quando não há qualquer margem de discricionariedade da Administração, configurando, deste modo, um mero controle de legalidade, inexistindo qualquer interferência no mérito administrativo. (TRF-5 - APELREEX: 08010919120134058300 PE, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 07/03/2016, 1º Turma)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO À QUESTÃO Nº 18. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA QUESTÃO Nº 51. APELOS DESPROVIDOS. 1. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Assim, à banca examinadora é conferido o mérito da análise administrativa das questões de prova, não podendo o Judiciário invadir tal competência, sob pena de indevida intervenção em ato discricionário da Administração. 2. Inexistindo erro grosseiro, ilegalidade, desproporcionalidade ou ofensa à impessoalidade, não há que se falar em sindicabilidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 3. Caso em que relativamente à questão nº 18, o TRF4 já reconheceu a existência de erro grosseiro, atribuindo ao candidato a pontuação respectiva. 4. O gabarito atribuído à questão nº 51 do Gabarito 1, da Prova 2 - Conhecimentos Específicos, na disciplina Legislação Tributária -, está correto, não havendo que se falar em erro grosseiro ou desrespeito ao princípio da legalidade. 5. Apelos e remessa oficial desprovidos. (TRF4ªR. AC 5039282-26.2015.4.04.7100/RS. Rel. Des Fed Fernando Quadros da Silva. D.E. 29/01/2016).

Tal fato é facilmente verificável, pois nos Exames de Ordem todos os requisitos de correção estão objetivamente assinalados no Espelho de Correção, responsável por trazer a resposta correta para a questão e a pontuação de cada trecho do texto.

Assim, se um candidato responder integralmente ou parte de uma questão correta ele terá direito à pontuação da parte que acertou, zerando os demais subtópicos, e é esse direito que o Poder Judiciário tem o dever de garantir, sendo-lhe proibido se afastar diante de tal ofensa (artigo , inciso XXXV, da CF).

É direito do candidato buscar o Poder Judiciário para ter sua prova corrigida corretamente, afastando desse modo qualquer abuso cometido pela banca aplicadora do Exame de Ordem.


Conheça o nosso site! http://www.duarteealmeida.adv.br/

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)